DARF: O que é, como emitir e pagar o documento de arrecadação de receitas federais

Em um país com carga tributária complexa e extensa como o Brasil, compreender os mecanismos de arrecadação fiscal é fundamental tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Nesse contexto, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) desempenha papel central na regularização de obrigações tributárias. Usado para recolher uma ampla variedade de tributos, o DARF é um instrumento obrigatório em diversas situações, especialmente no caso de investidores que operam na Bolsa de Valores, profissionais autônomos, empresas e contribuintes que precisam quitar tributos federais diversos.

A correta emissão e pagamento do DARF evita problemas com a Receita Federal, como multas, juros ou até mesmo a inclusão do contribuinte na dívida ativa da União. No entanto, muitas pessoas ainda possuem dúvidas em relação ao que é o DARF, quais são os códigos utilizados, como calcular corretamente os valores a serem pagos e quais são os prazos exigidos. A boa notícia é que, com o conhecimento adequado, esse processo pode ser totalmente descomplicado.

Este artigo tem como objetivo explicar de forma clara, técnica e detalhada tudo o que você precisa saber sobre o DARF. Vamos explorar sua finalidade, os principais tipos existentes, como preenchê-lo corretamente, como calcular os tributos a pagar e como realizar o pagamento (inclusive pela internet). Também abordaremos seu papel no contexto dos investimentos, como ações e fundos imobiliários, e os cuidados que todo investidor precisa ter para não cair na malha fina.

O que é DARF e para que serve

O DARF é um formulário emitido pela Receita Federal para a arrecadação de tributos e receitas da União. Ele pode ser utilizado tanto por pessoas físicas quanto jurídicas e serve como guia para o recolhimento de uma série de tributos federais, como o Imposto de Renda, PIS, Cofins, CSLL, IRPJ e contribuições previdenciárias, entre outros.

A função do DARF é, essencialmente, documentar o pagamento de um tributo. Ele contém informações como o nome do contribuinte, CPF ou CNPJ, o código da receita, o valor a ser pago, a data de vencimento e o período de apuração. Seu correto preenchimento é essencial, pois qualquer erro, como uso de código incorreto, pode invalidar o pagamento ou gerar inconsistências no CPF ou CNPJ do contribuinte.

A Receita Federal utiliza esse documento para controlar o recolhimento dos tributos e garantir que as obrigações fiscais estejam sendo cumpridas corretamente pelos contribuintes. O não pagamento de um DARF devido pode acarretar penalidades legais e gerar débitos que se acumulam com multas e juros.

Tipos de DARF: Comum e Simples

Existem dois tipos principais de DARF: o DARF Comum, utilizado pela grande maioria dos contribuintes, e o DARF Simples, que era destinado a empresas optantes pelo Simples Nacional antes da criação do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Atualmente, o DARF Simples não é mais utilizado, e o DAS é o único documento aceito para empresas do Simples Nacional.

O DARF Comum, portanto, é o formato que deve ser utilizado por investidores, autônomos, empresas do lucro presumido ou lucro real, e qualquer outra pessoa física ou jurídica que precise recolher tributos federais fora do Simples Nacional.

É importante destacar que o DARF não serve para recolher tributos estaduais ou municipais, como ICMS ou ISS. Ele é restrito às receitas federais.

Códigos de receita no DARF: Como Utilizar Corretamente

Cada tributo a ser pago via DARF possui um código de receita, que identifica qual é a natureza do imposto ou contribuição. Utilizar o código correto é imprescindível para que o pagamento seja direcionado corretamente dentro do sistema da Receita Federal.

No contexto de investimentos, os códigos mais utilizados por pessoas físicas são:

6015 – IRRF sobre ganhos líquidos em operações na bolsa.
6016 – IRRF sobre ganhos líquidos de operações de day trade.
1150 – Multa isolada de IRPF.
0190 – Juros sobre o capital próprio.
0246 – Multa por atraso na entrega da declaração.

Já para empresas, os códigos variam conforme o tipo de regime tributário, mas é fundamental que cada pagamento seja feito com o código correspondente ao tributo que está sendo recolhido. A Receita disponibiliza uma tabela com todos os códigos, que pode ser consultada no site oficial do órgão.

Como emitir um DARF passo a passo

A emissão do DARF pode ser feita manualmente ou por meio de sistemas automatizados. Para investidores pessoas físicas que operam na Bolsa de Valores, o caminho mais comum é usar sistemas de cálculo de IR específicos, que geram o DARF de forma automática com base nos dados de apuração mensal. No entanto, também é possível preencher manualmente no programa SicalcWeb da Receita Federal.

Veja os principais passos para emitir um DARF pelo SicalcWeb:

Acesse o site oficial da Receita Federal e clique em “SicalcWeb”.
Escolha se deseja emitir o DARF com ou sem código de acesso.
Informe o CPF ou CNPJ, o código da receita, o período de apuração, data de vencimento e valor a ser pago.
O sistema calculará automaticamente os juros e multas, caso haja atraso.
Gere o DARF em formato PDF e imprima ou pague online.

O DARF gerado terá validade para pagamento no mesmo dia. Caso não seja pago, será necessário emitir um novo com a atualização dos valores, incluindo os encargos legais.

Como pagar DARF Online de forma segura

Atualmente, é possível pagar o DARF de maneira prática usando o internet banking, aplicativos de banco ou caixas eletrônicos. Basta ter o documento em mãos (impresso ou em PDF) e digitar o código de barras ou inserir os dados manualmente no campo “pagamentos” do banco.

Os principais bancos brasileiros já disponibilizam a opção de pagamento de DARF diretamente pelo aplicativo, inclusive com leitura automática por QR code, em alguns casos. O importante é confirmar todos os dados, especialmente o código da receita e o valor.

Para investidores e profissionais liberais, essa é uma praticidade essencial, já que o DARF precisa ser pago mensalmente quando há lucro tributável, como é o caso de operações na bolsa.

Vale lembrar que não é possível pagar DARF via Pix. O pagamento deve ser feito por canais bancários homologados, que aceitam esse tipo de documento.

DARF e Investimentos: Quando e como declarar

Para quem investe na Bolsa de Valores, o DARF passa a fazer parte da rotina mensal. Sempre que houver lucro tributável com ações, ETFs, FIIs ou derivativos, é necessário calcular o Imposto de Renda devido e recolhê-lo até o último dia útil do mês seguinte à operação.

As alíquotas são:

15% sobre lucros líquidos de operações comuns (swing trade)

20% sobre lucros líquidos de operações de day trade

20% sobre ganhos em fundos imobiliários (FIIs), sem isenção para pessoa física

As corretoras não são responsáveis por reter o imposto (com exceção do IRRF de 0,005%), por isso o próprio investidor precisa calcular, gerar e pagar o DARF corretamente.

Esse ponto é um dos principais fatores que levam investidores à malha fina. Ignorar o recolhimento mensal, acumular DARFs vencidos ou declarar incorretamente os lucros na declaração anual de IR pode acarretar sanções.

Cálculo detalhado do DARF em investimentos (Ações, FIIs e ETFs)

No contexto dos investimentos, especialmente na renda variável, o cálculo correto do valor do DARF é essencial para evitar inconsistências com a Receita Federal. O contribuinte que investe em ações, fundos imobiliários ou ETFs precisa entender como apurar o ganho líquido, aplicar a alíquota correta e gerar o DARF dentro do prazo legal.

O ganho líquido tributável é apurado mensalmente e corresponde à diferença positiva entre o valor de venda e o valor de compra dos ativos, já descontados os custos operacionais, como corretagem, emolumentos e taxas da B3. Esse valor, quando positivo, é multiplicado pela alíquota correspondente ao tipo de operação:

15% para operações comuns (swing trade) com ações e ETFs
20% para operações de day trade
20% para FIIs, independentemente do prazo da operação

Para ações negociadas no mercado à vista, existe uma isenção de IR para vendas de até R$ 20 mil por mês, desde que não sejam operações de day trade. Essa isenção, porém, não se aplica a ETFs nem a FIIs.

Após calcular o valor do imposto devido, o contribuinte deve preencher um DARF com o código de receita correspondente (geralmente 6015 para ações e 6016 para day trade) e realizar o pagamento até o último dia útil do mês seguinte ao da operação.

DARF no Imposto de Renda Anual: Como declarar corretamente

O pagamento do DARF é apenas uma etapa do cumprimento das obrigações fiscais. A segunda, igualmente importante, é a declaração anual do Imposto de Renda. Todos os valores pagos via DARF ao longo do ano devem ser informados na ficha “Renda Variável” da declaração, mês a mês, exatamente conforme foram recolhidos.

Além disso, os ganhos líquidos, mesmo que isentos (como vendas de ações até R$ 20 mil), devem ser declarados corretamente para manter a coerência entre o que foi operado, recolhido e declarado. A Receita Federal possui mecanismos de cruzamento de dados bastante sofisticados, e omissões nesse processo podem gerar intimações, multas e malha fina.

Importante lembrar que o DARF pago não elimina a necessidade de informar os ativos em posse no fim do ano (ações, FIIs, ETFs etc.), que devem constar na ficha de “Bens e Direitos” com seu valor de aquisição.

Juros e Multas: O que fazer quando esquecer de pagar um DARF

A inadimplência no pagamento do DARF gera automaticamente multa e juros de mora. Caso o contribuinte perceba que perdeu o prazo, deve regularizar a situação o quanto antes. A atualização dos valores pode ser feita diretamente pelo sistema SicalcWeb, que recalcula o valor com base na Selic acumulada no período, além de aplicar multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do total.

O procedimento é simples:

Acesse o SicalcWeb.
Informe os mesmos dados do DARF vencido (inclusive o código de receita).
O sistema recalculará automaticamente os encargos.
Gere e pague o novo DARF.

Quanto mais o contribuinte demora para regularizar, maior será o montante a pagar. A recomendação é não deixar acumular DARFs vencidos, pois além do custo financeiro, existe o risco de inscrição em dívida ativa, bloqueio de CPF/CNPJ e restrições junto à Receita Federal.

DARF para Day Trade: Diferenças na tributação

O investidor que realiza operações de day trade, ou seja, compra e vende o mesmo ativo no mesmo dia, está sujeito a um tratamento tributário mais rigoroso. Diferentemente das operações comuns (swing trade), que têm alíquota de 15%, o day trade é tributado à alíquota de 20% sobre o ganho líquido mensal.

Além disso, o imposto de renda retido na fonte (IRRF), conhecido como “dedo-duro“, é de 1% sobre o lucro líquido da operação e deve ser abatido no cálculo do DARF. Esse valor aparece no informe da corretora e deve ser descontado do imposto a pagar.

Um ponto crucial: mesmo que o investidor não tenha lucro no mês, o IRRF continua sendo retido. Esse valor pode ser compensado nos meses seguintes em que houver imposto a pagar, e o controle dessa compensação deve ser feito de forma criteriosa.

Erros comuns de investidores iniciantes em day trade incluem:

Não considerar o IRRF retido;
Calcular o imposto de forma agregada (misturando operações comuns e day trade);
Não pagar DARF em meses com lucro, mesmo que o valor seja pequeno.

Conclusão

O DARF é um instrumento fundamental no relacionamento entre o investidor e a Receita Federal. Dominar seu funcionamento é pré-requisito para operar na Bolsa com tranquilidade e segurança jurídica. Ao entender quando e como emitir, qual alíquota aplicar, como calcular corretamente os lucros tributáveis e como proceder em caso de inadimplência, o contribuinte protege seu patrimônio e evita desgastes legais e financeiros.

Para facilitar sua jornada como investidor e manter-se em dia com o fisco, seguem algumas orientações finais:

Utilize plataformas de cálculo automatizado para evitar erros.
Pague o DARF sempre até o último dia útil do mês seguinte à operação com lucro.
Utilize o código correto e informe corretamente o período de apuração.
Não acumule DARFs vencidos, pois os encargos aumentam rapidamente.
Mantenha um controle rigoroso de IRRF, prejuízos compensáveis e valores pagos.
Declare corretamente os ativos e lucros na declaração anual de IR.

Por fim, lembre-se de que a educação financeira e fiscal andam juntas. O investidor consciente é aquele que busca rentabilidade sem abrir mão da legalidade e da organização. O DARF não precisa ser um vilão, com conhecimento e disciplina, ele se torna apenas mais uma ferramenta da sua jornada de construção de patrimônio.